Câmara Municipal de Curralinho
Poder Legislativo
CNPJ: 15.742.414/0001-6
Requerimento nº 001/2016 Em, 26/02/2016
Autor: Vereador Antônio Amoroso Pereira Corrêa
Requeiro na forma regimental, ouvido o Douto Plenário a convocação dos demais vereadores para que juntos, possamos deliberar sobre as normas de funcionamento de bares, festas e demais locais correlatos, se adotaremos a Lei Estadual 6896, ou Portaria Estadual 014/2011, ou se partiremos para a elaboração de uma Lei específica municipal.
JUSTIFICATIVA
Como é de conhecimento dos senhores vereadores, a Segurança Pública passou a ser a maior preocupação da nossa população, demostrada nas diversas reuniões setoriais, de abaixo –assinados enviados a esta Casa de Leis, que pedem a nossa intervenção sobre o que segundo eles, é um dos maiores causadores da violência e de quebra do sossego público: horário de festas e de funcionamento de bares na cidade e interior.
Diante do exposto, peço a leitura primeiro da Lei Estadual, e posteriormente da Portaria 014/2011, para que possamos discutir e chegar a uma conclusão do que é melhor para o município de Curralinho.
Plenário Antônio Luiz Pereira Dantas, 26 de fevereiro de 2016
Antônio Amoroso Pereira Corrêa
Vereador – Partido dos Trabalhadores
