A Câmara Municipal de Curralinho realizou sessão extraordinária na noite de ontem, dia 30 de março de 2022, para a votação em segundo turno do Projeto de Lei nº 002/2022, encaminhado pelo Poder Executivo com pedido de urgência especial para cumprir as exigências do Artigo 11 da Emenda Constitucional nº 103/2019 – que visa alterar as alíquotas das contribuições Previdenciárias devidas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS , que impõe aos municípios a obrigatoriedade de adequação da alíquota em 14% (a mínima estabelecida para os servidores da União) e que deve ser a mesma a municípios que possuem déficit atuarial a ser equacionado em seus Institutos de Previdências próprios, como é o caso de Curralinho.
A prefeitura encaminhou o Projeto de Lei depois de receber do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará – TCM-Pa., notificação com ALERTA DE RESPONSABILIZAÇÃO sobre a obrigatoriedade da aprovação da Lei dentro do prazo final estabelecido, dia 31 de março, sob pena do município sofrer graves penalidades caso não fosse feita.
Apesar do pouco espaço de tempo a presidente Odinéia Tavares convidou o presidente do Instituto, professor Jerry Romero; o coordenador do SINTEPP, representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e dos demais servidores, para debater sobre o assunto, sendo realizada uma reunião virtual com técnicos do TCM no Plenário da Câmara e audiência pública no Salão Paroquial, onde o projeto de lei recebeu sugestões de emendas acatadas pela Comissão de Justiça e Redação em seu parecer que foi submetida ao Plenário e aprovada por unanimidade.
A vereadora Odinéia Tavares – presidente da Mesa Diretora -, agradeceu o empenho dos vereadores que estiveram presentes em todos os atos desde a apresentação do Projeto de Lei, até a aprovação final. Participaram da reunião extraordinária, as vereadoras – Odinéia Rodrigues Tavares; Jhennifer Nathallie Valente Pinheiro; Jocele Bruna Pelegrini e Lilian Regina Costa Pureza; e os vereadores – Ricardo dos Santos Rodrigues; Amilton Antunes Machado; Walter da Silva Oeiras; Elienai Amaral de Moraes e Jedilson Carvalho de Jesus.
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