Prazo para adequação dos portais de câmaras e prefeituras termina no dia 31 de julho

O Tribunal de Contas dos Municípios e Ministério Público do Estado estenderam para o dia 15 agora o prazo de adesão dos municípios ao Termo de Ajustamento de Gestão que garantirá o cumprimento da Lei de Acesso à Informação, através dos portais da transparência. O termo prevê a adequação dos portais da transparência dos municípios à Lei Complementar 131, que alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal e determina a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira.
Até o dia 31 deste mês, os municípios também devem cumprir os requisitos constantes no termo para colocar os respectivos portais no ar. Dados do TCM apontam que onze prefeituras e 16 câmaras municipais ainda não assinaram o termo de adesão. A partir de agosto, haverá verificação dos portais de transparência para emissão e divulgação de relatório referente aos municípios que cumpriram, ou não, o acordo de ajustamento de gestão.
Fonte: O Liberal