PROJETO DE LEI Nº 003/2023, DE 01 DE MARÇO DE 2023 (Dispõe sobre a retificação da numeração da Lei Municipal de Nº 391, de 18 de novembro de 1996, “que regulamenta nos termos dos artigos 30, VIII e 182 CAPUT da CF o uso e a ocupação do solo urbano no distrito sede do Município de Curralinho e dá outras providências”)
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