PROJETO DE LEI Nº 015-A/2023, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a Realizar a Concessão de Direito Real de Uso Mediante Escritura Pública de Área do Perímetro Urbano Considerado Patrimônio Público para a Implantação de Cabo Óptico Subaquático é Dá Outras Providências)
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