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PROJETO DE LEI Nº 008/2023, DE 27 DE MARÇO DE 2023 (Autoriza poder executivo desenvolver ações e aporte contrapartida de municipal para implementar o programa minha casa minha vida conforme disposto na lei 11.977 de 07 de julho de 2009 e na medida provisória 1.162 de 14 de fevereiro 2023, e nas disposições das instruções normativas do ministério das cidades, e da outras providências)
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PROJETO DE LEI Nº 007/2023, DE 27 DE MARÇO DE 2023 (Altera dispositivos da Lei Municipal de Nº 839 de 02 de abril de 2015, “que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da Criança e adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente e dá outras providências”)
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PROJETO DE LEI Nº 005/2023, DE 14 DE MARÇO DE 2023 (Altera dispositivos da Lei Municipal de Nº 897, de 24 de março de 2022, “que cria o Conselho Municipal dos direitos da Mulher e dá outras providências”)
