PROJETO DE LEI Nº 013/2023, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023 (Dispõe Sobre Regulamentação da Assistência Financeira Complementar Repassada Pela União Federal Visando Dar Cumprimento Ao Disposto na Lei Federal N° 14.434, de 04 de Agosto de 2022 Que Instituiu o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico Enfermagem, do Auxiliar de de Enfermagem e da Parteira, no Município de Curralinho, e Dá Outras Providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.